A nossa base de dados em números

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⚖️ Jurisprudência 725 038 📜 Legislação 267 049 🏛️ Autoridades reguladoras 36 444
PT ⚖️ Jurisprudência

Tribunais superiores

397 562

PT 📜 Legislação

Diário da República

181 182

ECHR ⚖️ Jurisprudência

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

107 618

EU ⚖️ Jurisprudência

Tribunal de Justiça da UE

100 900

EU 📜 Legislação

EUR-Lex

85 867

PT ⚖️ Jurisprudência

Tribunais portugueses

60 216

PT ⚖️ Jurisprudência

Tribunal Constitucional

34 720

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

Directorate-General for Competition

19 685

PT ⚖️ Jurisprudência

CAAD

11 206

EU ⚖️ Jurisprudência

EUAA Case Law Database [EN]

4670

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

EBA

4395

PT ⚖️ Jurisprudência

Tribunais superiores

3962

PT ⚖️ Jurisprudência

Tribunal de Contas

3174

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

European Economic and Social Committee

2919

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

Comité Económico e Social Europeu

2912

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

EDPB — final one-stop-shop (Art. 60 GDPR) decisions [EU]

1601

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

European Labour Authority

830

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

BEREC

817

EU ⚖️ Jurisprudência

EFTA Court

749

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

European Agency for Safety and Health at Work

628

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

ENISA — publications: reports, guidelines, studies [EN]

579

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

VAT Committee

488

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

European Public Prosecutor's Office

454

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

European Data Protection Board

410

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

Direção-Geral da Concorrência

271

EU ⚖️ Jurisprudência

WIPO .eu ADR

258

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

eu-LISA

192

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

CPC Network

69

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

57

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

ECB Banking Supervision

42

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

Administrative Commission

40

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

NIS Cooperation Group

20

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

Procuradoria Europeia

12

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor

11

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

European Labour Authority

6

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

ENISA — publications: reports, guidelines, studies [PT]

4

EU ⚖️ Jurisprudência

EUAA Case Law Database — original decisions [PT]

3

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

eu-LISA

1

EU 🏛️ Autoridades reguladoras

Administrative Commission

1