Política de Privacidade

Válido a partir de: 2026-07-03

Versão 1.1: válida a partir de 3 de julho de 2026
Histórico

1. Introdução

A DirectCase s.r.o. compromete-se a proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos utilizadores. Esta Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, partilhamos e protegemos os dados no âmbito da utilização da nossa aplicação DirectCase, disponível em directcase.ai («Serviço»), que permite pesquisar e analisar fontes jurídicas com recurso a tecnologias de IA. Ao aceder e utilizar o Serviço, os utilizadores aceitam esta Política.

2. Tratamento de dados pessoais e fundamento jurídico

Podemos recolher e tratar os seguintes tipos de dados:

Dados pessoais:

  • Dados de identificação: nome, endereço de e-mail, informações de contacto.
  • Dados de utilização: informação sobre a forma como o utilizador usa o Serviço.

Dados não pessoais:

  • Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, informações sobre o dispositivo e o sistema operativo.
  • Dados analíticos: estatísticas de utilização, métricas de desempenho e outros dados agregados.

Outros dados tratados:

  • Conteúdo fornecido pelo utilizador: pesquisas, instruções (prompts) e quaisquer documentos ou ficheiros carregados no Serviço.
  • Identificadores de conta: o identificador de utilizador e, eventualmente, identificadores de dispositivo, usados para o funcionamento do Serviço e para associar os dados analíticos à conta.
  • Dados de subscrição e de compras: o plano contratado, o estado da subscrição e o histórico de compras. Os dados do cartão de pagamento são tratados pela Apple ou pela Stripe e nunca são recebidos por nós.
  • Dados de falhas e diagnóstico: registos de falhas da aplicação e diagnóstico de erros e desempenho, usados para assegurar a estabilidade do Serviço.

Fundamentos jurídicos do tratamento:

  • Execução do contrato: o tratamento é necessário para a prestação do Serviço (acesso, gestão da conta, apoio ao cliente).
  • Interesse legítimo: segurança do sistema, prevenção de utilização abusiva, monitorização do desempenho, melhoria da experiência do utilizador.
  • Consentimento: as comunicações de marketing e o conteúdo personalizado só são efetuados com base em consentimento livre e informado, que pode ser retirado a qualquer momento.

2a. Cookies

O Serviço utiliza os seguintes tipos de cookies:

  • Cookies necessários: asseguram o funcionamento básico do Serviço (início de sessão, gestão da sessão). Não podem ser desativados.
  • Cookies analíticos: servem para melhorar o Serviço com base em dados agregados. Só ficam ativos com consentimento prévio.
  • Cookies de marketing: permitem publicidade relevante e a medição da sua eficácia. Só ficam ativos com consentimento prévio.

O consentimento pode ser retirado a qualquer momento nas definições de cookies do site ou do navegador.

3. Utilização dos dados

  • Prestação e gestão do Serviço: funcionalidade, segurança, desempenho.
  • Melhoria do Serviço: análise de dados agregados e anonimizados.
  • Comunicação: resposta a pedidos, informação sobre alterações, apoio técnico; marketing apenas com consentimento.
  • Partilha de dados: com prestadores de serviços terceiros; só são partilhados dados anonimizados ou agregados, salvo disposição em contrário no Anexo A (Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados) dos Termos e Condições.
  • Obrigações legais: cumprimento de obrigações legais e aplicação dos Termos e Condições.

4. Pesquisas e conteúdo do utilizador

As pesquisas de jurisprudência e outros documentos jurídicos introduzidos pelo utilizador não são tratados posteriormente nem utilizados para quaisquer outros fins além de encontrar as informações relevantes e de as apresentar no âmbito do Serviço.

5. Âmbito desta política: papel da DirectCase

Esta política aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais em que a DirectCase atua como responsável pelo tratamento, ou seja, aos dados da conta de utilizador (nome, e-mail, morada de faturação e outros dados fornecidos no registo).

O conteúdo introduzido no Serviço (pesquisas, descrições de casos, dados pessoais de clientes) é tratado pela DirectCase como subcontratante, com base nas instruções do utilizador. Este tratamento rege-se pelo Anexo A (Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados) dos Termos e Condições da DirectCase.

Aplicação móvel (Apple App Store)

Esta política aplica-se também à aplicação DirectCase para iOS, distribuída através da Apple App Store. Se subscrever diretamente na aplicação, o pagamento é processado pela Apple, de acordo com as suas próprias condições; recebemos a informação sobre o estado da subscrição, mas não os dados do seu cartão de pagamento.

6. Partilha de dados e transferências para países terceiros

Prestadores terceiros: os dados pessoais da conta de utilizador (Categoria 1) só são partilhados com prestadores de serviços de pagamento e operacionais necessários ao funcionamento do Serviço. O conteúdo introduzido no Serviço (Categoria 2) é partilhado pela DirectCase, na qualidade de subcontratante, com subcontratantes ulteriores, nos termos do Anexo A (DPA).

Requisitos legais: os dados podem ser divulgados quando exigido por lei, regulamento ou decisão judicial, ou para proteger os direitos e a segurança da DirectCase e dos demais utilizadores.

Transações comerciais: em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos da DirectCase, os dados podem ser transferidos.

Subcontratantes e transferências para países terceiros:

Partilhamos dados pessoais apenas com prestadores de serviços («subcontratantes») que os tratam em nosso nome e com base num contrato. Não vendemos os seus dados pessoais nem os partilhamos com terceiros para publicidade própria.

Prestador Papel Dados tratados Localização
WorkOS, Inc. Verificação de identidade e autenticação única (SSO) Nome, endereço de e-mail, identificador de conta EUA
PostHog (EU Cloud) Análise de produto Identificador de conta, nome, e-mail, eventos de interação com o produto, localização aproximada com base no endereço IP UE (Alemanha)
Better Stack, Inc. Deteção de erros, registo de eventos e monitorização de desempenho Registos de falhas da aplicação, diagnóstico de erros e desempenho, eventos de registo, identificador de conta, endereço de e-mail, contexto do pedido UE (Alemanha)
Brevo SA («Sendinblue») E-mails transacionais e de marketing Nome, endereço de e-mail UE (França)
Stripe Payments Europe, Ltd. Faturação da subscrição e processamento de pagamentos Registos de subscrição e de compras. Os dados do cartão de pagamento são introduzidos diretamente na Stripe, que os conserva; nunca os recebemos. UE (Irlanda) / EUA
Apple Distribution International Ltd. Distribuição da aplicação e faturação de compras na aplicação Transações de subscrição e de compras. Os dados do cartão de pagamento são conservados pela Apple; nunca os recebemos. UE (Irlanda)
OpenAI, L.L.C.; Anthropic, PBC; Google LLC Tratamento das suas pesquisas através de IA Texto da pesquisa introduzida EUA
Amazon Web Services, Inc. Infraestrutura na nuvem Dados conservados e tratados para o funcionamento do Serviço UE (Suécia)
Hetzner Online GmbH Alojamento na nuvem (principal) Dados conservados e tratados para o funcionamento do Serviço UE (Alemanha)
RunPod, Inc. Computação GPU para embeddings e modelos de IA Texto das pesquisas e documentos tratado para embeddings e respostas de IA UE (Roménia)

Os dados pessoais são conservados e tratados dentro da UE. Um número reduzido de subcontratantes (verificação de identidade e tratamento das pesquisas através de IA) opera nos EUA; estas transferências são asseguradas por cláusulas contratuais-tipo (CCT). O utilizador tem direito a obter uma cópia das CCT mediante pedido.

7. Utilização dos dados para fins de marketing

Se o utilizador tiver dado o seu consentimento, podemos enviar comunicações comerciais. Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, seguindo as instruções incluídas nas comunicações ou contactando diretamente info@directcase.ai.

8. Armazenamento de dados e segurança

Armazenamento de dados: os dados são armazenados em servidores seguros na Alemanha, com recurso a normas de segurança do setor.

Segurança: aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas, nos termos do art.º 32.º do RGPD:

  • encriptação dos dados em repouso e em trânsito,
  • controlo de acesso baseado em funções (RBAC),
  • testes regulares das medidas de segurança.

Conservação:

  • Dados da conta (nome, e-mail, dados de contacto): durante a vigência do contrato e 3 anos após o seu termo.
  • Documentos de faturação: 10 anos (obrigação legal).
  • Conteúdo introduzido no Serviço: ver Anexo A (DPA), eliminação automática ao fim de 90 dias.

Notificação de violação de segurança: a DirectCase informa os utilizadores afetados sem demora injustificada, nos termos do art.º 33.º, n.º 2, do RGPD.

Avaliação de impacto (AIPD): a pedido, prestamos as informações e o apoio necessários, nos termos do art.º 35.º do RGPD.

Encarregado de Proteção de Dados (EPD): dado que a DirectCase trata principalmente dados jurídicos publicamente disponíveis e não realiza tratamento em grande escala de categorias especiais de dados, não foi nomeado um EPD, nos termos do art.º 37.º do RGPD. Contacto: info@directcase.ai.

9. Direitos dos utilizadores e opções

Nos termos da legislação aplicável, os utilizadores têm os seguintes direitos:

  • Acesso: aos dados pessoais que conservamos sobre si.
  • Retificação: de dados inexatos ou incompletos.
  • Eliminação: em determinadas condições.
  • Limitação: do tratamento de dados pessoais.
  • Portabilidade: transferência dos dados para outro prestador.
  • Oposição: ao tratamento para fins específicos, incluindo marketing.

Para exercer estes direitos, contacte-nos através dos dados de contacto indicados abaixo.

Direito de reclamação: tem o direito de apresentar reclamação junto de uma autoridade de controlo, designadamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), www.cnpd.pt.

Decisões automatizadas: a DirectCase não realiza decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou similarmente significativos, na aceção do art.º 22.º do RGPD. Os resultados da IA têm caráter meramente informativo.

10. Proteção de dados de menores

O Serviço destina-se apenas a utilizadores com mais de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de pessoas mais novas. Caso tomemos conhecimento de que obtivemos esses dados, eliminamo-los de imediato.

11. Ligações e serviços de terceiros

O Serviço pode conter ligações para sites ou serviços de terceiros que não estão sob o controlo da DirectCase. A DirectCase não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou pelo conteúdo desses terceiros.

12. Alterações à política

Podemos alterar esta Política periodicamente. Informaremos sobre as alterações publicando uma nova versão nesta página. As alterações substanciais serão comunicadas aos utilizadores por e-mail, com uma antecedência mínima de 14 dias.

13. Políticas de prestadores terceiros

Ao utilizar o Serviço, os utilizadores aceitam também as condições e políticas dos prestadores de tecnologias de IA:

14. Contacto

DirectCase s.r.o.
Zenklova 2530/23, 180 00 Praha
IČO: 24337269 | DIČ: CZ24337269
E-mail: info@directcase.ai