Termos e Condições
Válido a partir de: 2026-09-20
Histórico
Definições
«Serviço» significa a aplicação DirectCase disponível em directcase.ai, que permite a pesquisa e análise de fontes jurídicas através de tecnologias de IA.
«Utilizador» significa a pessoa singular ou coletiva que celebrou um contrato com a DirectCase mediante a aceitação dos presentes Termos.
«Termos» significa o presente documento, incluindo o Apêndice A.
«Fornecedor» significa um prestador terceiro contratado pela DirectCase para disponibilizar modelos de inteligência artificial ou capacidade de processamento conexa para o Serviço, conforme identificado na Documentação dos Modelos de IA.
«Modelo» significa um modelo específico de inteligência artificial (incluindo qualquer versão do mesmo) disponibilizado através de um Fornecedor ou operado pela própria DirectCase e utilizado pelo Serviço para gerar Resultados.
«Documentação dos Modelos de IA» significa a página disponível em www.directcase.ai/pt/pt/docs/models, conforme atualizada periodicamente, a qual é incorporada nos presentes Termos por remissão e identifica os Fornecedores atuais, os Modelos que estes disponibilizam e a classe de tratamento de dados de cada Modelo (incluindo o estatuto de Retenção Nula de Dados, a colocação em cache e a região de processamento), juntamente com ligações para os termos próprios de cada Fornecedor.
«Dados do Cliente» significa todos os dados, documentos, textos e outros conteúdos, incluindo quaisquer dados pessoais, que o Utilizador carregue ou introduza no Serviço, excluindo os Dados do Prestador.
«Dados do Prestador» significa o acervo próprio de materiais jurídicos da DirectCase incorporado no Serviço — legislação, jurisprudência, decisões regulamentares e outras fontes públicas governamentais e jurídicas — juntamente com a respetiva seleção, estruturação, enriquecimento e metadados efetuados pela DirectCase.
«Dados de Entrada» significa o material submetido a um Modelo para tratamento, que pode consistir em Dados do Cliente, Dados do Prestador ou numa combinação de ambos.
«Resultado» significa o material gerado e devolvido por um Modelo em resposta aos Dados de Entrada.
«Dados do Sistema» significa os dados relativos ao funcionamento do Serviço que não sejam Dados do Cliente nem Resultados, incluindo registos técnicos, telemetria, configuração e dados de utilização agregados ou pseudonimizados.
«Cache» significa qualquer técnica ou componente que armazene temporariamente Dados de Entrada, estados ou representações computacionais intermédios (tais como representações de cache de pares chave-valor, incorporações vetoriais ou hashes criptográficos) ou Resultados, com o objetivo de reduzir a latência ou o custo computacional.
«Retenção Nula de Dados» (RND) significa, relativamente a um Modelo assim designado na Documentação dos Modelos de IA, que o Fornecedor aplicável não armazena em repouso os Dados do Cliente contidos nos Dados de Entrada ou nos Resultados após a devolução da resposta, nem os utiliza para treino, conforme descrito mais pormenorizadamente na Secção 9.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o Serviço, confirma que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos (incluindo o Apêndice A — ATD e a Documentação dos Modelos de IA), bem como a Política de Privacidade.
2. Utilização do Serviço
Utilização exclusivamente profissional: O Serviço destina-se exclusivamente a empresários e empresas, isto é, a pessoas que o utilizem no âmbito da sua atividade empresarial, comercial ou profissional. O Serviço não se destina a consumidores e não pode ser utilizado na qualidade de consumidor. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador confirma que atua na qualidade de empresa/empresário e não de consumidor.
Requisito de idade: O Serviço apenas pode ser utilizado por pessoas com mais de 18 anos de idade.
Licença: A DirectCase concede uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço sob a forma de uma conta de utilizador pessoal associada a uma pessoa singular específica (um «lugar»). Cada conta destina-se a ser utilizada exclusivamente por uma única pessoa autorizada; quando o utilizador seja uma pessoa coletiva, a licença abrange um número de contas correspondente ao número de lugares adquiridos, sendo cada lugar atribuído a uma pessoa específica. A violação da proibição de partilha de contas é considerada um incumprimento material dos presentes Termos e pode resultar na suspensão ou cessação do acesso, sem direito ao reembolso de quaisquer quantias. Para assegurar tecnicamente a política de utilizador único, cada conta está limitada a um máximo de 2 sessões ativas em simultâneo; o início de sessão num terceiro dispositivo encerra automaticamente a sessão ativa mais antiga.
Restrições: Aceita que não irá:
- Utilizar o Serviço para fins ilícitos
- Contornar, desmontar, descompilar ou tentar obter o código-fonte
- Distribuir, vender, alugar ou transmitir direitos a terceiros
- Partilhar a conta, as credenciais de início de sessão ou os meios de acesso com qualquer outra pessoa, nem permitir a utilização simultânea ou alternada de uma única conta por várias pessoas; cada conta apenas pode ser utilizada por uma pessoa singular autorizada
- Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para aceder ao Serviço
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço
- Utilizar o Serviço para criar um produto concorrente
Utilização razoável: O limite diário de consultas do seu plano (por exemplo, 200 consultas por dia) constitui um limite máximo permitido e não uma atribuição diária garantida. O limite aplica-se por dia de calendário e as consultas não utilizadas não transitam para o dia seguinte. A DirectCase reserva-se o direito de limitar a velocidade de acesso caso os padrões de utilização excedam as necessidades habituais de um utilizador individual, particularmente no caso de submissão automatizada ou em massa de consultas. Estas regras constituem a política de utilização razoável. A DirectCase reconhece que a prática jurídica envolve por vezes períodos de trabalho intensivo; os utilizadores que necessitem temporariamente de limites superiores devido a uma procura profissional acrescida podem solicitar um aumento através do endereço support@directcase.ai.
Acesso gratuito: A utilização gratuita do Serviço sem subscrição paga está limitada a 10 pedidos por pessoa singular em qualquer período de três meses. Esta quota é atribuída à pessoa e não à conta: não pode ser multiplicada nem renovada através da criação de contas adicionais, do registo com outros endereços de e-mail ou identidades ou de qualquer outra forma de contornar o limite, e os pedidos efetuados através dessas contas associadas são contabilizados em conjunto. Qualquer contorno deste tipo constitui uma violação substancial destas Condições; a DirectCase pode associar, restringir, suspender ou encerrar as contas em causa sem aviso prévio e sem direito a qualquer utilização gratuita adicional.
3. Subscrição (adesão mensal e anual)
Tipos de adesão: Subscrições mensais ou anuais com diferentes funcionalidades e preços apresentados no Serviço.
Descontos anuais: A adesão anual pode incluir um preço reduzido associado a um compromisso de 12 meses.
Direito de cessação do Prestador: A DirectCase pode fazer cessar unilateralmente a adesão por motivos de conformidade legal, segurança ou prevenção de abusos, ou em caso de incumprimento material dos Termos. Quando a cessação se funde em motivos não decorrentes do incumprimento dos Termos pelo utilizador, a DirectCase reembolsará a parte não utilizada da subscrição. Quando a cessação seja devida ao incumprimento dos presentes Termos pelo utilizador (incluindo a partilha de contas), não haverá direito ao reembolso de quaisquer quantias.
Renovação automática: A subscrição é automaticamente renovada até ser cancelada pelo utilizador. As quantias relativas ao novo período são cobradas na data da renovação.
Cessação pelo Utilizador: O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento através das definições da conta ou enviando uma mensagem de correio eletrónico para info@directcase.ai. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.
Termos contraditórios: Em caso de conflito, as informações da encomenda/pagamento prevalecem sobre os presentes Termos.
4. Funções no tratamento de dados pessoais
Categoria 1 — Dados da conta do Utilizador (DirectCase enquanto Responsável pelo Tratamento)
Ao registar e gerir a conta, a DirectCase trata os dados pessoais do utilizador enquanto Responsável pelo Tratamento (artigo 4.º, n.º 7, do RGPD) — em particular, o nome, endereço de correio eletrónico, morada de faturação e outros dados de contacto/identificação. Os pormenores constam da Política de Privacidade.
Categoria 2 — Conteúdo introduzido no Serviço (DirectCase enquanto Subcontratante)
Todo o conteúdo introduzido pelo utilizador no Serviço — consultas, textos, descrições de processos ou dados pessoais de terceiros (clientes) — é tratado pela DirectCase exclusivamente enquanto Subcontratante (artigo 4.º, n.º 8, do RGPD), segundo as instruções do utilizador. O tratamento rege-se pelo Apêndice A — ATD.
5. Condições específicas para advogados
Confidencialidade: A DirectCase compromete-se contratualmente a manter a confidencialidade de todas as informações disponibilizadas através do Serviço. Os trabalhadores e parceiros estão vinculados por obrigações de confidencialidade.
Consentimento do cliente: O Utilizador declara e garante que, antes de introduzir no Serviço dados pessoais de clientes ou terceiros, foi assegurado um fundamento jurídico válido para esse tratamento nos termos do artigo 6.º do RGPD (e, quando relevante, do artigo 9.º, n.º 2, ou do artigo 10.º do RGPD).
Fontes públicas: O Serviço funciona principalmente com fontes jurídicas publicamente disponíveis. A introdução de dados de clientes no Serviço é facultativa e encontra-se inteiramente sob o controlo do Utilizador.
Orientações da ordem profissional: Recomenda-se que os Utilizadores tenham em consideração as orientações atuais da ordem profissional competente relativamente à utilização de ferramentas de IA.
Escolha do Modelo: Os Utilizadores cujo mandato ou cujas regras profissionais exijam garantias específicas de tratamento de dados podem selecionar um Modelo designado na Documentação dos Modelos de IA como sujeito a Retenção Nula de Dados ou como alojado pela própria DirectCase.
Cláusula-modelo: Pode ser solicitada uma cláusula-modelo de consentimento do cliente através do endereço info@directcase.ai.
6. Resultados de IA — aviso
O Serviço é uma ferramenta de investigação e análise jurídica. Ao utilizar as respetivas funcionalidades de IA, o Utilizador é informado de que está a interagir com um sistema de inteligência artificial. Os Resultados são gerados pelos Modelos com base em probabilidades, destinam-se exclusivamente a fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico. A DirectCase não é uma sociedade de advogados e não presta serviços jurídicos através do Serviço.
Os Resultados podem conter erros, omissões ou inexatidões e, por serem gerados automaticamente, podem ser semelhantes ou idênticos aos resultados gerados para outros utilizadores. O Utilizador é um profissional e é o único responsável por analisar e verificar todos os Resultados e por exercer um juízo profissional independente sobre os mesmos antes de neles confiar ou de os utilizar. A DirectCase não realiza decisões individuais automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou outros efeitos igualmente significativos na aceção do artigo 22.º do RGPD.
7. Fornecedores e Modelos de IA
7.1 Fornecedores atuais. O Serviço gera Resultados utilizando Modelos disponibilizados por Fornecedores terceiros e Modelos operados pela própria DirectCase. À data de produção de efeitos dos presentes Termos, os Fornecedores de IA são:
- OpenAI, Inc. (EUA) — modelos GPT através da API da OpenAI (termos)
- Anthropic, PBC (EUA) — modelos Claude através da API da Anthropic (termos)
- Google LLC (EUA) — modelos Gemini através do Google Cloud Vertex AI, incluindo um projeto dedicado na UE configurado para Retenção Nula de Dados (termos)
- Modelos alojados pela própria DirectCase — modelos de pesos abertos operados pela DirectCase em infraestrutura de GPU alugada à RunPod, Inc. (EUA) na UE, que fornece exclusivamente capacidade computacional e não dispõe de acesso, enquanto prestador do modelo, aos Dados de Entrada ou aos Resultados (termos)
O alojamento da aplicação é assegurado pela Hetzner Online GmbH (Alemanha, UE) e pela Amazon Web Services, Inc. (regiões da UE) — ver Apêndice A.
7.2 Documentação dos Modelos de IA. A lista permanentemente atualizada de Fornecedores e Modelos — incluindo a classe de tratamento de dados de cada Modelo (Retenção Nula de Dados, alojamento próprio ou padrão), o comportamento da cache, a região de processamento e as ligações para os termos aplicáveis dos Fornecedores — encontra-se publicada na Documentação dos Modelos de IA, que faz parte dos presentes Termos. O Utilizador reconhece que os Modelos específicos disponíveis através do Serviço são frequentemente alterados por motivos técnicos e comerciais. As alterações à Documentação dos Modelos de IA regem-se pela Secção 7.3 (alterações de Modelos — operacionais, sem notificação individual) e pela Secção 7.4 (alterações de Fornecedores — materiais, com aviso prévio).
7.3 Alterações de Modelos (operacionais). A DirectCase pode, a qualquer momento, adicionar, remover, substituir, atualizar ou reconfigurar os Modelos disponibilizados através de Fornecedores já identificados na Documentação dos Modelos de IA — incluindo a mudança para um Modelo totalmente diferente do mesmo Fornecedor, e não apenas para uma nova versão. Essas alterações e as atualizações dos metadados técnicos de um Modelo não alteram os direitos ou as obrigações das partes, não constituem uma alteração dos presentes Termos e não exigem notificação individual; produzem efeitos mediante a sua inclusão na Documentação dos Modelos de IA, que a DirectCase manterá atualizada.
7.4 Alterações de Fornecedores (materiais). A contratação de um novo Fornecedor que trate Dados do Cliente, a remoção de um Fornecedor ou a retirada da designação de Retenção Nula de Dados de um Modelo constitui uma alteração material. A DirectCase notificará os Utilizadores afetados com uma antecedência mínima de 14 dias, por correio eletrónico e através da atualização da Documentação dos Modelos de IA. O Utilizador tem o direito de rejeitar essa alteração e de fazer cessar a subscrição afetada mediante notificação efetuada antes de a alteração produzir efeitos, sem penalização e com o reembolso das quantias pré-pagas e não utilizadas. Este direito acresce aos direitos de oposição do Utilizador relativamente a subcontratantes ulteriores ao abrigo do Apêndice A.
7.5 Termos dos Fornecedores. Os termos e condições aplicáveis a cada Modelo são determinados pelo respetivo Fornecedor e encontram-se acessíveis através de ligações na Documentação dos Modelos de IA. O Utilizador é responsável por analisar os termos dos Fornecedores aplicáveis aos Modelos que utiliza e por assegurar que a sua utilização do Serviço, dos Dados de Entrada e dos Resultados cumpre esses termos. A DirectCase envidará esforços razoáveis para manter atualizados a Documentação dos Modelos de IA e os termos dos Fornecedores nela referidos; uma vez que estes são controlados pelos Fornecedores, a DirectCase não garante a sua exatidão ou integralidade.
7.6 Proteções da cadeia de fornecimento. Alguns Fornecedores indemnizam os seus clientes, nos termos das respetivas condições, por reclamações segundo as quais os resultados gerados pelos seus Modelos infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros. Quando um terceiro alegue que um Resultado não modificado infringe os seus direitos de propriedade intelectual e esse Resultado tenha sido gerado por um Modelo cujo Fornecedor conceda tal indemnização, a DirectCase, a pedido do Utilizador: (a) exercerá os direitos correspondentes contra esse Fornecedor e transmitirá ao Utilizador a totalidade do benefício de qualquer defesa ou indemnização efetivamente obtida; (b) na máxima medida legalmente permitida, cederá ao Utilizador os direitos de ação da DirectCase contra esse Fornecedor relacionados com o Resultado afetado, para que o Utilizador possa demandar diretamente o Fornecedor em seu próprio nome; e (c) prestará ao Utilizador a máxima cooperação razoável na prossecução dessas pretensões — incluindo a disponibilização dos registos necessários à sua comprovação e, quando adequado, a associação ao Utilizador numa ação conjunta contra o Fornecedor. A presente Secção confere ao Utilizador direitos contra os Fornecedores através da DirectCase; não torna a própria DirectCase responsável pelos Resultados (Secção 12).
8. Propriedade intelectual
8.1 Reserva recíproca. Salvo disposição expressa nos presentes Termos, estes não conferem a qualquer das partes quaisquer direitos, implícitos ou de outra natureza, sobre os conteúdos ou a propriedade intelectual da outra parte. Nas relações entre as partes, o Utilizador conserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Dados do Cliente, e a DirectCase e os seus licenciantes conservam todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, o respetivo software e o acervo de Dados do Prestador, incluindo a respetiva seleção, organização, estruturação e enriquecimento.
8.2 Dados de Entrada. Nas relações entre as partes, o Utilizador conserva todos os direitos, títulos e interesses que detenha sobre os Dados do Cliente contidos nos Dados de Entrada.
8.3 Resultados. Sob condição do cumprimento dos presentes Termos pelo Utilizador, a DirectCase cede ao Utilizador todos os direitos, títulos e interesses que eventualmente detenha sobre os Resultados, incluindo quaisquer direitos sobre os Dados do Prestador tal como incorporados nesses Resultados, para que o Utilizador possa utilizar livremente os Resultados. Esta cessão não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre o acervo de Dados do Prestador, o Serviço ou o respetivo software enquanto tais. A DirectCase não declara que os Resultados sejam suscetíveis de proteção por direitos de propriedade intelectual ou estejam livres de direitos de terceiros.
8.4 Não exclusividade dos Resultados. O Utilizador reconhece que os Resultados são gerados automaticamente pelos Modelos e podem ser semelhantes ou idênticos aos resultados gerados para outros utilizadores. Os dados de entrada submetidos por outros utilizadores e os resultados gerados para estes não constituem Dados de Entrada, Resultados ou Dados do Cliente do Utilizador, não sendo conferido ao Utilizador qualquer direito sobre os mesmos.
9. Tratamento de dados e Retenção Nula de Dados
9.1 Classes de tratamento de dados. Cada Modelo é designado na Documentação dos Modelos de IA com uma das três classes de tratamento de dados seguintes:
- Retenção Nula de Dados (RND): o Fornecedor não armazena em repouso os Dados do Cliente contidos nos Dados de Entrada ou nos Resultados após a devolução da resposta, nem os utiliza para treino. Na configuração RND da DirectCase, a cache de instruções está desativada e o processamento está circunscrito à UE.
- Alojamento próprio: o Modelo é integralmente operado pela DirectCase em infraestrutura sob o seu controlo; os Dados de Entrada e os Resultados não chegam a qualquer prestador terceiro de modelos de IA. O prestador da infraestrutura de GPU fornece exclusivamente capacidade computacional e é contratado como subcontratante ulterior de infraestrutura ao abrigo do Apêndice A.
- Padrão: o Modelo é executado na API do Fornecedor ao abrigo dos termos deste, que podem incluir uma retenção limitada (por exemplo, para monitorização de abusos), conforme descrito nas políticas do Fornecedor indicadas nas respetivas ligações.
9.2 Cache e estados intermédios. A colocação transitória em Cache, na memória, e as representações intermédias (tais como representações de cache de pares chave-valor, incorporações vetoriais ou hashes criptográficos) que apenas existam durante o período necessário ao processamento dos pedidos e não sejam armazenadas em repouso não constituem retenção para efeitos da designação RND. Não é permitido qualquer armazenamento persistente em repouso de Dados do Cliente relativamente a um Modelo designado como RND.
9.3 Funcionalidades não abrangidas pela RND. Determinados Modelos e determinadas funcionalidades facultativas não são elegíveis para RND; o respetivo estatuto encontra-se identificado na Documentação dos Modelos de IA. Quando o Utilizador selecione um desses Modelos ou funcionalidades, aplica-se o comportamento de retenção descrito na Documentação dos Modelos de IA e nos termos do respetivo Fornecedor.
9.4 Retenção pela própria DirectCase. A retenção de Dados do Cliente pela própria DirectCase no Serviço rege-se pelo Apêndice A, incluindo a eliminação automática dos dados das conversas após 90 dias. A designação RND descreve a conduta do Fornecedor, e não a da DirectCase.
10. Ausência de treino de IA
A DirectCase não utilizará Dados do Cliente nem Resultados para treinar, ajustar ou melhorar qualquer modelo de inteligência artificial, nem permitirá que qualquer Fornecedor ou outro subcontratante ulterior o faça. Esta proibição é absoluta — o Serviço não disponibiliza qualquer forma de consentir nessa utilização — e encontra-se refletida nos acordos contratuais e nas configurações da DirectCase com cada Fornecedor.
11. Exclusão de responsabilidade por circunstâncias alheias ao controlo
A DirectCase não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por circunstâncias que escapem ao seu controlo razoável (indisponibilidade de infraestruturas de terceiros, ciberataques, catástrofes naturais ou atos governamentais).
12. Limitação da responsabilidade
12.1 Função de intermediário. Relativamente a Modelos de terceiros, a DirectCase atua como intermediária, facultando ao Utilizador o acesso a Modelos operados por Fornecedores. Sem prejuízo da Secção 12.4, a DirectCase não é responsável pelos atos, omissões, disponibilidade ou termos de qualquer Fornecedor, nem pela exatidão, integralidade ou adequação de qualquer Resultado à finalidade pretendida.
12.2 Responsabilidade própria da DirectCase. A DirectCase continua a ser responsável, nos termos dos presentes Termos e da legislação aplicável, pelo funcionamento da sua própria infraestrutura e do Serviço, bem como pelos Dados do Prestador que a própria DirectCase acrescente aos Dados de Entrada, segundo o padrão de diligência aplicável à compilação e disponibilização de materiais provenientes de fontes jurídicas.
12.3 Limitação. Sem prejuízo da Secção 12.4 e na máxima medida permitida por lei, a DirectCase exclui a responsabilidade por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, lucros cessantes e perda de dados, e a responsabilidade total agregada da DirectCase perante o Utilizador não excederá as quantias pagas pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.
12.4 Exceção. Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável.
13. Indemnização
Os Utilizadores aceitam defender, indemnizar e exonerar a DirectCase relativamente a reclamações, responsabilidades, danos, perdas e custos decorrentes da utilização do Serviço.
14. Cessão
A DirectCase pode ceder direitos/obrigações a terceiros; os Utilizadores consentem nessa cessão.
15. Lei aplicável
Os presentes Termos regem-se pelas leis da República Checa. Os litígios serão dirimidos pelos tribunais competentes da República Checa, com competência territorial correspondente à sede da DirectCase.
16. Alterações aos Termos
A DirectCase reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações materiais exigem um aviso prévio mínimo de 14 dias, por correio eletrónico ou através do Serviço. Se o Utilizador não aceitar uma alteração material, poderá fazer cessar a subscrição mediante notificação efetuada antes de a alteração produzir efeitos, com o reembolso das quantias pré-pagas e não utilizadas; a continuação da utilização do Serviço após a produção de efeitos da alteração constitui aceitação. As atualizações da Documentação dos Modelos de IA regem-se pelas Secções 7.3 e 7.4.
17. Divisibilidade
Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.
18. Contacto
DirectCase s.r.o. Zenklova 2530/23, 180 00 Praha N.º de IVA: CZ24337269 | N.º de pessoa coletiva: 24337269 Registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, sob o n.º C 439517 Correio eletrónico: info@directcase.ai
APÊNDICE A — ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS (ATD)
Nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
A.1 Partes e objeto
Responsável pelo Tratamento: Utilizador do Serviço. Subcontratante: DirectCase s.r.o., n.º de pessoa coletiva (IČO): 24337269, com sede social em Zenklova 2530/23, 180 00 Praha, República Checa, registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga sob o n.º C 439517. Objeto: Tratamento de dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento na medida necessária à prestação do Serviço. Duração: Durante a vigência da relação contratual; as obrigações de confidencialidade subsistem após a cessação.
A.2 Natureza, finalidade e categorias do tratamento
Tratamento automatizado de dados pessoais através de modelos linguísticos de IA para investigação jurídica e análise documental.
Finalidades: prestação do Serviço, funcionamento técnico e segurança, apoio técnico.
Ausência de treino de IA: O conteúdo das consultas do Utilizador e os dados submetidos não são utilizados para treinar os modelos de IA da DirectCase ou dos subcontratantes ulteriores (ver também a Secção 10 dos Termos).
Categorias de dados: dados de identificação e contacto dos clientes, descrição dos factos, dados processuais (números de processo, datas de audiências), outras informações incluídas nas consultas.
A.3 Obrigações da DirectCase
A DirectCase compromete-se a: (a) tratar os dados apenas segundo as instruções do Responsável pelo Tratamento; (b) assegurar a confidencialidade das pessoas autorizadas; (c) aplicar medidas de segurança nos termos do artigo 32.º do RGPD (encriptação dos dados em trânsito, cópias de segurança externas encriptadas, controlo de acesso baseado em funções, registos de auditoria); (d) cumprir as condições aplicáveis à subcontratação ulterior; (e)–(h) auxiliar o Responsável pelo Tratamento no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD, tratar os pedidos dos titulares dos dados ao abrigo dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, apagar ou devolver os dados no termo do Serviço e permitir a realização de auditorias.
A.4 Subcontratantes ulteriores
| Subcontratante | Localização | Finalidade | Termos |
|---|---|---|---|
| OpenAI, Inc. | EUA | Modelos linguísticos de IA (GPT) | ATD |
| Anthropic, PBC | EUA | Modelos linguísticos de IA (Claude) | ATD |
| Google LLC | EUA | Modelos linguísticos de IA (Gemini através do Google Cloud Vertex AI, incluindo um projeto dedicado na UE com Retenção Nula de Dados) | ATD |
| Hetzner Online GmbH | Alemanha (UE) | Infraestrutura de servidores | ATD |
| Amazon Web Services, Inc. | EUA (dados armazenados em regiões da UE) | Armazenamento na nuvem — ficheiros do Utilizador e cópias de segurança encriptadas (S3, região UE/Estocolmo) | ATD |
| RunPod, Inc. | EUA (capacidade de GPU na UE) | Infraestrutura de GPU para os modelos alojados pela própria DirectCase (exclusivamente capacidade computacional — sem acesso, pelo prestador do modelo, aos Dados de Entrada ou aos Resultados) | ATD |
Os atuais Fornecedores de IA, os Modelos que disponibilizam e a classe de tratamento de dados de cada Modelo (incluindo o estatuto de Retenção Nula de Dados) encontram-se publicados na Documentação dos Modelos de IA.
As alterações são anunciadas com 14 dias de antecedência; o Responsável pelo Tratamento tem o direito de apresentar uma oposição fundamentada no prazo de 14 dias e de fazer cessar o contrato no prazo de 30 dias caso não seja alcançado um acordo.
A.5 Notificação de violação de dados pessoais
Em caso de violação de dados pessoais na aceção do artigo 4.º, n.º 12, do RGPD, a DirectCase informa o Responsável pelo Tratamento sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 24 horas após ter tomado conhecimento da violação.
A.6 Eliminação e devolução de dados
Após a cessação ou mediante pedido, os dados são eliminados ou devolvidos. Os dados das conversas são automaticamente eliminados após 90 dias.
A.7 Auditorias e inspeções
As auditorias podem ser realizadas, no máximo, uma vez em cada período de 12 meses, mediante aviso prévio por escrito com 30 dias de antecedência. Os custos são suportados pelo Responsável pelo Tratamento.
A.8 Assistência na AIPD
Mediante pedido, prestamos cooperação para avaliações de impacto sobre a proteção de dados nos termos do artigo 35.º do RGPD. Contacto: info@directcase.ai.
A.9 Pessoa de contacto
Questões e pedidos relativos ao ATD: info@directcase.ai