Termos e Condições

Definição de termos

«Serviço» designa a aplicação DirectCase, disponível em directcase.ai, que permite pesquisar e analisar fontes jurídicas com recurso a tecnologias de IA.

«Utilizador» designa a pessoa singular ou coletiva que celebrou um contrato com a DirectCase mediante a aceitação destas Condições.

«Condições» designa o presente documento, incluindo o Anexo A.

1. Aceitação das Condições

Ao utilizar o Serviço, confirma que leu, compreendeu e aceita estas Condições (incluindo o Anexo A, com o Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados) e a Política de Privacidade.

2. Utilização do Serviço

Apenas para profissionais: o Serviço destina-se exclusivamente a profissionais, ou seja, a pessoas que o utilizam no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional independente. O Serviço não se destina a consumidores e não pode ser utilizado nessa qualidade. Ao utilizar o Serviço, o Utilizador confirma que atua como profissional e não como consumidor.

Condição de idade: o Serviço só pode ser utilizado por pessoas com mais de 18 anos.

Licença: a DirectCase concede uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar o Serviço, através de uma conta de utilizador pessoal associada a uma única pessoa singular (um «lugar» ou seat). Cada conta destina-se a ser usada exclusivamente por uma pessoa autorizada. Quando o Utilizador é uma pessoa coletiva, a licença abrange um número de contas correspondente ao número de lugares adquiridos, estando cada lugar atribuído a uma pessoa específica. A violação da proibição de partilha de conta constitui uma violação substancial destas Condições e pode levar à suspensão ou ao termo do acesso, sem direito a reembolso. Por razões técnicas, cada conta está limitada a um máximo de 2 sessões ativas em simultâneo; iniciar sessão num terceiro dispositivo termina automaticamente a sessão ativa mais antiga.

Restrições: o Utilizador compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos
• Contornar, fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte
• Distribuir, vender, alugar ou transferir direitos a terceiros
• Partilhar a conta, as credenciais de acesso ou os meios de acesso com qualquer outra pessoa, nem permitir a utilização simultânea ou alternada de uma conta por várias pessoas; cada conta só pode ser usada por uma pessoa singular autorizada
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para aceder ao Serviço
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço
• Utilizar o Serviço para criar um produto concorrente

Utilização aceitável: o limite diário de pesquisas definido para cada plano (por exemplo, 200 pesquisas por dia) representa um teto máximo permitido, não uma quantidade diária garantida. O limite aplica-se a cada dia de calendário e as pesquisas não utilizadas não transitam para o dia seguinte. A DirectCase reserva-se o direito de limitar o acesso caso a utilização exceda as necessidades habituais de um utilizador individual, em particular em caso de envio automatizado ou em massa de pesquisas. Estas regras constituem a política de utilização razoável (fair use). A DirectCase compreende que a prática jurídica implica, por vezes, períodos de maior volume de trabalho. Os utilizadores que necessitem de um aumento temporário dos limites podem solicitá-lo através de support@directcase.ai.

3. Subscrição (assinatura mensal e anual)

Tipos de subscrição: subscrições mensais ou anuais, com funcionalidades e preços diferentes, indicados no Serviço.

Descontos anuais: a subscrição anual pode incluir um preço reduzido associado a um compromisso de 12 meses.

Direito de cessação pelo prestador: a DirectCase pode cessar unilateralmente uma subscrição por motivos de conformidade legal, segurança, prevenção de utilização abusiva ou violação grave destas Condições. Se a subscrição for cessada por motivos não imputáveis a uma violação das Condições pelo Utilizador, a DirectCase reembolsa a parte não utilizada da subscrição. Se a subscrição for cessada devido a uma violação destas Condições pelo Utilizador (incluindo a partilha de conta), não há direito a reembolso.

Renovação automática: a subscrição renova-se automaticamente até ser cancelada pelo Utilizador. As taxas do novo período são cobradas na data de renovação.

Cessação pelo Utilizador: o Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, através das definições da conta ou por e-mail para info@directcase.ai. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso.

Condições conflituantes: as informações constantes da encomenda ou do pagamento prevalecem sobre estas Condições em caso de conflito.

4. Papel no tratamento de dados pessoais

Categoria 1: Dados da conta de utilizador (a DirectCase como responsável pelo tratamento)

No registo e na gestão da conta, a DirectCase trata os dados pessoais do Utilizador na qualidade de responsável pelo tratamento (art.º 4.º, n.º 7, do RGPD), nomeadamente o nome, o endereço de e-mail, a morada de faturação e outros dados de contacto ou identificação. Os detalhes constam da Política de Privacidade.

Categoria 2: Conteúdo inserido no Serviço (a DirectCase como subcontratante)

Todo o conteúdo introduzido pelo Utilizador no Serviço, nomeadamente pesquisas, textos, descrições de casos e eventuais dados pessoais de terceiros como clientes, é tratado pela DirectCase exclusivamente na qualidade de subcontratante (art.º 4.º, n.º 8, do RGPD), com base nas instruções do Utilizador. O tratamento nesta categoria rege-se pelo Anexo A (Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados).

5. Condições específicas para advogados

Confidencialidade: a DirectCase compromete-se contratualmente a manter a confidencialidade de todas as informações disponibilizadas pelo Utilizador no âmbito do Serviço. Os colaboradores e parceiros da DirectCase estão vinculados ao dever de segredo profissional.

Consentimento do cliente: o Utilizador declara e garante que, antes de introduzir dados pessoais de clientes ou de terceiros no Serviço, assegurou um fundamento jurídico válido para esse tratamento, nos termos do art.º 6.º do RGPD e, quando aplicável, do art.º 9.º, n.º 2, ou do art.º 10.º do RGPD.

Fontes públicas: o Serviço trabalha principalmente com fontes jurídicas publicamente disponíveis. A introdução de dados de clientes é opcional.

Orientações da Ordem dos Advogados: os Utilizadores são convidados a ter em conta as orientações em vigor da respetiva Ordem dos Advogados sobre a utilização de ferramentas de IA.

Modelo de cláusula: está disponível um modelo de cláusula de consentimento do cliente, mediante pedido para info@directcase.ai.

6. Resultados da IA: aviso

Os resultados do Serviço têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. A DirectCase não realiza decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou similarmente significativos, na aceção do art.º 22.º do RGPD. Os Utilizadores são inteiramente responsáveis por verificar a exatidão dos resultados antes de os utilizar.

7. Serviços de terceiros

O Serviço utiliza plataformas de terceiros indicadas no Anexo A.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, funções e funcionalidades, incluindo textos, elementos gráficos, logótipos e software, são propriedade exclusiva da DirectCase ou dos seus licenciadores.

9. Exclusão de responsabilidade por circunstâncias fora de controlo

A DirectCase não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, nomeadamente falhas de infraestrutura de terceiros, ataques informáticos, catástrofes naturais ou atos de autoridades públicas.

10. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a DirectCase exclui a responsabilidade por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, por lucros cessantes ou por perda de dados. A responsabilidade total da DirectCase perante o Utilizador não excede o montante das taxas pagas nos 6 meses anteriores ao facto que originou a reclamação.

11. Indemnização

Os Utilizadores comprometem-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a DirectCase relativamente a reclamações, obrigações, danos, perdas e custos decorrentes da utilização do Serviço.

12. Cessão do contrato

A DirectCase pode ceder os seus direitos e obrigações a terceiros; os Utilizadores aceitam essa cessão.

13. Lei aplicável

Estas Condições regem-se pela lei da República Checa. Eventuais litígios são da competência dos tribunais checos, sendo territorialmente competente o tribunal da sede da DirectCase.

14. Alterações às Condições

A DirectCase reserva-se o direito de alterar estas Condições a qualquer momento. As alterações substanciais serão notificadas com uma antecedência mínima de 14 dias relativamente à sua entrada em vigor.

15. Divisibilidade

Se alguma disposição destas Condições for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

16. Contacto

DirectCase s.r.o. Zenklova 2530/23, 180 00 Praha IČO: 24337269 | DIČ: CZ24337269 Registo: C 439517 (Městský soud Praha) E-mail: info@directcase.ai

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Anexo A: Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

Nos termos do art.º 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD); parte integrante dos Termos e Condições da DirectCase.

A.1 Partes e objeto

Responsável pelo tratamento: o Utilizador do Serviço. Subcontratante: DirectCase s.r.o., IČO 24337269, Zenklova 2530/23, 180 00 Praha. Objeto: tratamento de dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento, na medida necessária à prestação do Serviço. Duração: durante a vigência da relação contratual; os deveres de confidencialidade subsistem após o seu termo.

A.2 Natureza, finalidade e categorias do tratamento

Tratamento automatizado de dados pessoais através de modelos de linguagem de IA, para efeitos de pesquisa jurídica e análise de documentos.

Finalidades: prestação do Serviço, funcionamento técnico e segurança, apoio técnico.

Proibição de treino de IA: o conteúdo das pesquisas dos utilizadores e os dados introduzidos não são usados para treinar os modelos de IA da DirectCase nem os dos subcontratantes ulteriores.

Categorias de dados: dados de identificação e contacto de clientes, descrição de factos, dados processuais (números de processo, datas de diligências) e outras informações incluídas nas pesquisas.

A.3 Obrigações da DirectCase

A DirectCase compromete-se a: (a) tratar os dados apenas com base nas instruções do responsável pelo tratamento; (b) assegurar a confidencialidade das pessoas autorizadas; (c) adotar medidas de segurança nos termos do art.º 32.º do RGPD (encriptação, controlo de acesso baseado em funções, auditorias, cópias de segurança); (d) cumprir os requisitos aplicáveis aos subcontratantes ulteriores; (e) a (h) apoiar o responsável pelo tratamento no cumprimento dos artigos 32.º a 36.º do RGPD, dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados nos termos dos artigos 15.º a 22.º do RGPD, eliminar ou devolver os dados após o termo do contrato e permitir auditorias.

A.4 Subcontratantes ulteriores

Subcontratante	Sede	Finalidade
OpenAI, Inc.	EUA	Modelos de linguagem de IA (GPT)
Anthropic PBC	EUA	Modelos de linguagem de IA (Claude)
Google LLC	EUA	Modelos de linguagem de IA (Gemini)
Hetzner Online GmbH	Alemanha (UE)	Infraestrutura de servidores
Amazon Web Services, Inc.	EUA	Infraestrutura na nuvem
RunPod, Inc.	EUA	Infraestrutura de GPU

As alterações são notificadas com 14 dias de antecedência; o responsável pelo tratamento tem direito a apresentar oposição fundamentada no prazo de 14 dias e pode rescindir o contrato no prazo de 30 dias, caso não se chegue a acordo.

A.5 Notificação de violação de segurança

Em caso de violação de segurança, na aceção do art.º 4.º, n.º 12, do RGPD, a DirectCase informa o responsável pelo tratamento sem demora injustificada.

A.6 Eliminação e devolução de dados

Após o termo da relação contratual, ou a pedido, os dados são eliminados ou devolvidos. Os dados das conversas são eliminados automaticamente ao fim de 90 dias.

A.7 Auditoria e inspeção

Auditoria no máximo uma vez a cada 12 meses, com notificação por escrito com 30 dias de antecedência. Os custos são suportados pelo responsável pelo tratamento.

A.8 Apoio em matéria de AIPD

A pedido, prestamos apoio para uma Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD), nos termos do art.º 35.º do RGPD. Contacto: info@directcase.ai.

A.9 Pessoa de contacto

Questões e pedidos relativos ao presente Contrato de Subcontratação: info@directcase.ai